CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM E SERVIÇO DE CONEXÃO Á INTERNET (SCI) OU SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA)
 
De um lado, doravante denominada JL INFORMATICA E TELECOM LTDA – ME ou simplesmente CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.598.884/0001-44, com sede na Rua Um, nº 175, São Jacinto – Teófilo Otoni - MG, CEP: 39.801-161 e telefone (33) 8831-2831/3062-9329/0800-932-0000 Ramal 8153, neste ato, representada por seu Representante Legal infra-assinado, nos termos do seu Contrato Social;
 
E do outro, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE, nomeadas e qualificadas através deTERMO DE CONTRATAÇÃO ou de outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento; tem entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
 
Das Considerações Iniciais e Definições
 
Para fins deste contrato, a expressão TERMO DE CONTRATAÇÃO designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on line) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado, obriga o CONTRANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados por cada parte.
 
Cláusula Primeira – Do objeto e Condições Específicas
1.1 - As partes retro qualificadas, de comum acordo resolvem celebrar o presente instrumento para a prestação de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (aqui denominado de SCM) e de SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (SCI) pela CONTRATADA à CONTRATANTE, mormente quanto à infra-estrutura de comunicação multimídia necessária para interligar e prover o acesso individual à Internet, do CONTRATANTE, na velocidade escolhida e constante no TERMO DE CONTRATAÇÂO.
 
1.1.1        Compreende-se por prestação de SCM por parte da CONTRATADA a instalação, administração e manutenção de rede de transporte para a transmissão de Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons e que dará suporte à prestação de Serviços de Valor Adicionado - SVA.  
1.1.2       - Serviços de Conexão à Internet (SCI), quando aqui referidos, independente do número ou gênero em que sejam mencionados, designam serviços Objetos deste Contrato considerados, por Lei (LGT), normas (Nr.4) e regulamentos da ANATEL, como típicos “Serviços de Valor Adicionado” - SVA, que não se confundem com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações.
 
1.2 –A prestação do SCM encontra-se regulamentado pela Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, e demais leis (LGT) e normas (Norma 4) aplicáveis.
 
1.2.1 - A prestação do SCM será realizada diretamente pela CONTRATADA, que se encontra devidamente autorizada na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos:
ATO Nº 4397 de 07 de Julho de 2015, publicado no D.O.U. Em 15 de Julho de 2015.
 
Cláusula Segunda – Dos Direitos e Deveres da CONTRATADA
2.1 - São deveres da CONTRATADA, dentre outros previstos no Capítulo III do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013:
 
2.1.1 – Nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n.º 73/1998), ser a responsável pela prestação do SCM perante a ANATEL e demais entidades correlatas, pelos licenciamentos e registros, independentemente da propriedade ou posse dos equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, que deverão estar em conformidade com as determinações normativas aplicáveis;
  
2.1.2 – Prestar o SCM segundo os parâmetros de qualidade dispostos no Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, especialmente em seu Título IV, Capítulo III – Dos Direitos e Deveres da Prestadora: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
 
 
 
 
 
 
e as demais normas editadas pela Anatel; III - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; IV – enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado; V - observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede; VI – tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço contratados; VII – tornar disponíveis ao Assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnica comprovada; VIII - prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; IX - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;  e manter a qualidade conforme o Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM e o desempenho conforme taxas discriminadas no TERMO DE CONTRATAÇÃO.
 
2.1.3 – Manter em pleno e adequado funcionamento o Centro de Atendimento, por meio de discagem direta gratuita através do número 33-8831-2831/3062-9329/0800-932-0000 Ramal 8153, no horário de 8:00 às 20:00 horas nos dias úteis, atendimento presencial no endereço Rua Um, nº 175, bairro São Jacinto – Teófilo Otoni - MG em horário comercial (8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 nos dias úteis), pelo e-mail contato@redejl.com.br ou através da página www.redejl.com.br de forma a possibilitar eventuais reclamações relativas ao serviços contratados.
 
2.1.4 – Atender às solicitações de instalação, manutenção e reparo no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação da CONTRANTE num dos meios de contato com a CONTRATADA, descritos no item 2.1.3.
 
2.2 – CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo CONTRATANTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos canais de comunicação multimídia objetos deste Contrato.
 
Cláusula Terceira – Dos Direitos e Deveres do CONTRATANTE
 
3.1 - São deveres do CONTRATANTE:
 
3.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos pactuados no presente instrumento;
 
3.1.2 – Utilizar adequadamente os serviços, redes e equipamentos relativos aos serviços ora contratados, comunicando à CONTRATADA qualquer eventual anormalidade observada;
 
3.1.3 – Cumprir as obrigações de uso do SCM legalmente previstas pelo Título II, Capítulo II, Parágrafo 4º da Resolução n.º 632/2014 – São deveres dos Consumidores: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; III - comunicar às autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por Prestadora de serviço de telecomunicações; IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares; V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas; VI - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de  disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção; e, VII - comunicar imediatamente à sua Prestadora: a) o roubo, furto ou extravio de dispositivos de acesso; b) a transferência de titularidade do dispositivo de acesso; e, c) qualquer alteração das informações cadastrais.
 
3.1.4 – Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA o acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos disponibilizados e necessários à prestação dos serviços de comunicação multimídia;
 
3.1.5 – Contratar os serviços independentemente, inclusive de outros prestadores.
 
3.2 – São direitos do CONTRATANTE, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, todos os itens do Título II, Capítulo I da Resolução 632/2014, principalmente: I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas; II - à liberdade de escolha da Prestadora e do Plano de Serviço; III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observando o disposto na regulamentação vigente; IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação; VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4ºda LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora; VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, respeitada a antecedência mínima prevista no art. 76; IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação; X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora; XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XIV - a obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do serviço prestado, nos termos das regulamentações específicas de cada serviço; XV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência;  XVI - de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o Plano de Serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; XVII - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço; XVIII - ao não recebimento de mensagem de texto de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso; XIX - a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante a sua suspensão total; e, XX - a não ter cobrado qualquer valor alheio à prestação do serviço de telecomunicações sem autorização prévia e expressa.
 
Cláusula Quarta - Dos Preços e Condições de Pagamento
4.1 - Pelos serviços objeto do presente instrumento, as partes em conformidade com o negócio jurídico perfeito e acabado, que a CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA nos valores ajustado na proposta do TERMO DE CONTRATAÇÃO, nas condições indicadas naquele.
 
4.2 - Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia CONTRATADA, CONTRATANTE será obrigada ao pagamento de:I - multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor devido; II - correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e III - juros de mora de até 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; IV - outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.
 
4.3 - O valor da mensalidade deste Contrato, explicitada no TERMO DE CONTRATAÇÃO, será reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei com base na variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
 
4.4 - Para a cobrança dos valores, a CONTRATADA poderá providenciar emissão de carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou outra forma de cobrança, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título e/ou incluir o nome da CONTRATANTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC.
 
4.5 - O não recebimento da cobrança pela CONTRATANTE não isenta a mesma do devido pagamento. Nesse caso, a CONTRATANTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a.
 
CONTRATADA pela sua Central de Atendimento 33-8831-2831/3062-9329/0800-932-0000 Ramal 8153 ou
 
www.redejl.com.br, para que seja orientada como proceder à liquidação do valor devido.
 
4.7 - O atraso no pagamento em período superior a 15 (quinze) dias, poderá implicar, a critério da CONTRATADA, mediante prévia comunicação à CONTRATANTE, na Suspensão Parcial. Dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.
 
4.8 – Prolongados por 30 (trinta) dias a inadimplência após a Suspensão Parcial, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, efetuar a Suspenção Total dos serviços.
 
4.9 – Prolongados ainda por 30 (trinta) dias a situação prevista no Item 4.8, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e inclusão em entidade de proteção ao crédito.
 
4.10 – A CONTRATANTE poderá contestar seu débito num dos meios de contato com a CONTRATADA, descritos no item 2.1.3, munido da informação do documento de cobrança e de suas razões de contestação.
 
Cláusula Quinta – Da ANATEL
5.1 - Nos termos da Resolução n.º 614/2013, informamos que a Agência nacional de Telecomunicações tem à disposição do CONTRATANTE as informações regulatórias e legislativas da prestação de SCM nas seguintes páginas do site da agência: <http://www.anatel.gov.br>, <http://legislacao.anatel.gov.br/> e <http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do> e as reclamações podem ser feitas pelo telefone 1331, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou também no site da ANATEL, através do serviço de Autoatendimento “FOCUS” ou ainda em sua sede/escritórios, nos seguintes endereços:
 
– ANATEL - Sede -
End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP: 70.070-940 - Brasília – DF - Pabx: (55 61) 2312-2000
 
– ANATEL - Mina Gerais -
End.: Rua Maranhão, 166 - Bairro Santa Efigênia - CEP 30150-330 Belo Horizonte/MG
Telefone: 31- 2101-6100 - Fax: 31- 2101-6150
 
– ANATEL - Correspondência de Atendimento ao Usuário -
Assessoria de Relações com o Usuário – ARU - SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940 - Fax Atendimento ao Usuário: (55 61) 2312-2264.
 
Cláusula Sexta – Da Limitação de Responsabilidade
6.1 - É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados, qualquer procedimento relativo à percepção dos serviços de comunicação multimídia pelos seus clientes (internautas), que venham provocar a interposição de ações de reparação de danos morais ou materiais em razão da interrupção dos serviços.
 
6.2 - A CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo: I - conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente Contrato; e II - uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato.
 
6.3 - Este contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a assinatura de novo instrumento específico.
 
6.4 – Os serviços de Comunicação Multimídia prestados pela CONTRATADA não incluem mecanismos de segurança lógica da rede da CONTRATANTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados.
 
6.5 – CONTRATANTE tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, a qualquer tempo, ser afetados ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos / operacionais, em razão de reparos ou manutenções necessárias à prestação dos serviços, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidadejudicial ou extrajudicial, cabendo à CONTRATADA apenas o dever de conceder desconto proporcional às horas paradas em fração superior a quatro horas, sem outro ônus ou penalidade.
  
Cláusula Sétima - Da vigência e rescisão
7.1 - O presente instrumento vigerá por um ano, a contar da data da assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO, com renovação automática por igual período.
 
7.2 - Ocorrendo infração a quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas, gerará à parte contrária a faculdade de rescindir mediante Notificação à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a parte que deu causa nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:
 
7.3 - Poderá ser rescindido o presente Contrato, nas seguintes hipóteses:
 
7.4 – Em caso de notificação por escrito ou solicitação pelos meios mencionados no item 2.1.3, antes de expirado o prazo de 12 (doze) meses, com o Reembolso das Vantagens concedidas, nas condições contidas no TERMO DE PERMANÊNCIA;
 
7.5 - Mediante disposição legal, decisão judicial ou por determinação da ANATEL.
 
7.6 - A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo acarretará a imediata interrupção dos serviços contratados.
 
Cláusula Oitava – Das Penalidades
8.1 - No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste Contrato, a parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á a indenização por danos superiores, bem como demais sanções previstas em lei e neste Contrato.
 
Cláusula Nona - Do Foro
9.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca de Teófilo Otoni - MG, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
TEOFILO OTONI, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
 
_______________________________________________
JL INFORMATICA E TELECOM LTDA - ME
Wagner de Oliveira Santos
 
TESTEMUNHAS:
 
 
 
TESTEMUNHA 1
RG:
 
TESTEMUNHA 2
 RG:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – TERMO DE CONTRATAÇÃO
 
O contrato integral deste TERMO DE CONTRATAÇÃO encontra-se disponível na página www.redejl.com.br
CONTRATADA: JL INFORMÁTICA E TELECOM LTDA - ME. Ou simplismente CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.598.884/0001-44, com sede na rua Um, 175 B - São Jacinto – Teófilo Otoni - MG, CEP: 39.801-161 e telefone (33) 98831-2831/3062-9329.
www.redejl.com.br
 
 
CONTRATANTE
Nome: seu nome
CPF / CNPJ: xxx
Data Nascimento: xxx
Endereço: xxx, xxx, xxx
Cidade/UF: TEOFILO OTONI - MG
CEP: seu cep
Telefone 1: xxx
Telefone 2: xxx
E-mail 1: xxx
E-mail 2: xxx
PLANO CONTRATADO
( X )  SCM - SERVIÇO COMUNICAÇAO MULTIMÍDIA
(   )  SVA - SERVIÇO VALOR ADICIONADO
PLANO: plano escolhido SCM
PLANO:
GARANTIA DE VELOCIDADE: 40 %
VELOCIDADE EM SUSPENÇÃO PARCIAL: 128 kbps
MENSAL: R$ xxx
MENSAL: R$
Desconto: R$
Desconto: R$
Sub-total: R$
Sub-total: R$
TOTAL MENSAL: R$ xxx
PAGAMENTO
( X ) Boleto Bancário    (    ) Papel    (    ) Meio Eletrônico    (    ) ....................    (    ) ....................
(    ) Débito na conta corrente:  Nº                                 Agência:                                  Banco:
Nota Fiscal:           (    ) Papel        (    ) Ecológica -  Meio Eletrônico     
EQUIPAMENTOS INSTALADOS DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA
Descrição: xxx
 
Estes equipamentos ficam a disposição do CONTRATANTE, durante o tempo de vigência do contrato, à TÍTULO.
PRECÁRIO e em regime de COMODATO, num Valor Total de R$ 360,00
É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE MANTER OS EQUIPAMENTOS ACIMA EM BOAS CONDIÇÕES.
 
CONTRATANTE declara-se de acordo com as condições estipuladas no contrato.
Este TERMO entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e ativação do serviço.
 
Aceito a proposta, TEOFILO OTONI Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
  
_____________________________________________
seu nome